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INTERDIÇÃO E DECISÃO APOIADA 

Proteção, autonomia e os seus reflexos no Registro Civil 

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CAPACIDADE CIVIL 

Antes do estudo da interdição, da curatela e da tomada de decisão apoiada, é necessário compreender a estrutura da capacidade civil da pessoa natural. Personalidade, capacidade de direito e capacidade de exercício são conceitos relacionados, mas não se confundem.

A personalidade civil começa com o nascimento com vida, embora o ordenamento jurídico ponha a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A capacidade de direito corresponde à aptidão para ser titular de direitos e deveres na ordem civil e acompanha a pessoa ao longo de sua existência. A capacidade de exercício, por sua vez, refere-se à possibilidade de exercer pessoalmente esses direitos e praticar, por si, os atos da vida civil.

Em regra, a plena capacidade de exercício é alcançada aos dezoito anos, podendo ser antecipada nas hipóteses legais de emancipação. A maioridade, entretanto, não afasta a necessidade de mecanismos de proteção quando a pessoa, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade, hipótese em que o ordenamento admite a adoção de medidas destinadas à proteção de seus interesses.

Entre essas medidas encontra-se a curatela, normalmente estabelecida em processo de interdição. A curatela não deve ser compreendida como supressão genérica da capacidade civil: constitui medida protetiva, excepcional e proporcional às necessidades da pessoa, cujos limites devem ser definidos judicialmente.

Distinta da curatela é a tomada de decisão apoiada, por meio da qual a pessoa com deficiência escolhe pessoas de sua confiança para auxiliá-la na tomada de decisões sobre atos da vida civil. Nesse caso, preserva-se a manifestação de vontade da própria pessoa apoiada: o apoiador auxilia, mas não a substitui.

Interdição, curatela e tomada de decisão apoiada, portanto, devem ser examinadas a partir de uma premissa fundamental: a proteção jurídica deve coexistir com a preservação da autonomia e da capacidade civil da pessoa, na maior extensão possível.

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INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO NA CONTEMPORANEIDADE 

A disciplina contemporânea da incapacidade civil foi profundamente modificada a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York em 2007 e incorporada ao ordenamento brasileiro com equivalência de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. A Convenção foi promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 e assegura às pessoas com deficiência o reconhecimento de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. 

Em consonância com esse novo paradigma, a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) alterou substancialmente o regime das incapacidades previsto no Código Civil. A deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Atualmente, são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos. 

Essa alteração, entretanto, não deixou desprotegidas as pessoas que necessitam de auxílio para o exercício de determinados atos da vida civil, nem aboliu a interdição do ordenamento jurídico. O sistema passou a privilegiar a autonomia da pessoa e a individualização das medidas de proteção. Quando necessária, a curatela deve ter seus limites definidos judicialmente de acordo com as circunstâncias concretas, preservando-se, tanto quanto possível, as potencialidades, vontades e preferências da pessoa submetida à medida. O próprio Código de Processo Civil continua disciplinando expressamente o processo de interdição e determina que a sentença fixe os limites da curatela. 

A mudança, portanto, não foi da proteção para a desproteção, mas de um modelo de substituição generalizada da vontade para um sistema de proteção individualizada, proporcional às necessidades da pessoa.

A valorização da autonomia da pessoa, promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, conferiu especial relevância à manifestação inequívoca da vontade. A existência de deficiência ou mesmo de curatela não significa, por si só, impossibilidade de praticar pessoalmente todos os atos da vida civil. A própria sentença de interdição deve estabelecer os limites da curatela, considerando as potencialidades, habilidades, vontades e preferências da pessoa.

O casamento é exemplo particularmente expressivo dessa mudança de paradigma. O Código Civil, após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, admite expressamente que a pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil contraia casamento, desde que sua vontade possa ser manifestada. Assim, a existência de interdição ou curatela não constitui, por si só, impedimento matrimonial. 

Para o Registro Civil, portanto, o ponto central desloca-se da simples existência de uma decisão de interdição para a verificação, no caso concreto, da possibilidade de manifestação da vontade necessária à prática do ato, sempre observados os limites estabelecidos judicialmente para a curatela.

MANIFESTAÇÃO DE VONTADE 

PRÓDIGO, ÉBRIO HABITUAL E VICIADO EM TÓXICO 

O pródigo não é simplesmente a pessoa que gasta muito, administra mal seu dinheiro ou faz escolhas patrimoniais consideradas inconvenientes por seus familiares. A prodigalidade, para fins jurídicos, caracteriza-se por um comportamento reiterado e desordenado de disposição ou dilapidação do próprio patrimônio, de intensidade suficiente para justificar a adoção de medida destinada à sua proteção patrimonial.

A lei não retira do pródigo, automaticamente, a possibilidade de praticar os atos da vida civil. A proteção concentra-se especialmente nos atos de natureza patrimonial que possam comprometer seus bens, razão pela qual a extensão da curatela deve ser estabelecida judicialmente. Essa compreensão é importante: prodigalidade não se confunde com pobreza, generosidade, extravagância ou simples má administração financeira.

O Código Civil também considera relativamente incapazes os ébrios habituais e os viciados em tóxico. A utilização dessas expressões legais não significa que o simples consumo de bebida alcoólica ou de substância entorpecente determine incapacidade. É necessário que a situação repercuta concretamente sobre a aptidão da pessoa para a prática dos atos da vida civil e justifique a adoção de medida protetiva.

Em todos esses casos, portanto, não se parte do rótulo atribuído à pessoa, mas da necessidade concreta de proteção. É justamente quando essa proteção exige limitação judicial da capacidade de exercício que ingressamos no instituto que estudaremos a seguir: a interdição. O CPC exige que o pedido de interdição descreva os fatos que demonstrem a incapacidade para administrar os bens e, se for o caso, para a prática de atos da vida civil.

INTERDIÇÃO

A interdição é um dos mais antigos instrumentos jurídicos concebidos para proteger a pessoa que, embora adulta, não se encontre em condições de exercer, sozinha e com segurança, determinados atos da vida civil. Suas raízes remontam ao Direito Romano e já podem ser identificadas na Lei das XII Tábuas, que previa formas de cura para os furiosi e para os pródigos, confiando a terceiros a proteção e, especialmente, a administração de seus bens. A própria interdição do pródigo nasceu ligada à ideia de impedir a dissipação do patrimônio e submetê-lo à atuação de um curator. 

Atravessando os séculos, o instituto modificou profundamente sua finalidade e seus limites. Interditar, na concepção contemporânea, não significa retirar da pessoa sua condição de sujeito de direitos, nem declarar uma incapacidade geral. Significa reconhecer judicialmente uma situação concreta que exige proteção e, a partir dela, estabelecer os atos para os quais será necessária a atuação de um curador. A sentença deve individualizar os limites da curatela, considerando as características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências da própria pessoa. 

Há, portanto, uma distinção essencial entre interdição e curatela: a interdição é o procedimento judicial por meio do qual se apura a necessidade da medida protetiva e se definem seus limites; a curatela é o encargo de proteção que resulta dessa decisão, exercido pelo curador nos limites fixados pelo juiz. O próprio CPC conserva uma seção denominada “Da Interdição” e determina que a sentença nomeie o curador e estabeleça os limites da curatela. 

Essa compreensão é especialmente importante após o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O sistema atual abandona a ideia de que uma determinada condição pessoal possa, isoladamente, justificar a supressão global da capacidade de exercício. A interdição contemporânea deve ser compreendida como instrumento de proteção moldado à pessoa — e não como mecanismo destinado a afastá-la da vida civil.

CONCEITO

LEGITIMIDADE PARA REQUERER A INTERDIÇÃO 

A interdição depende de processo judicial e somente pode ser promovida por quem a lei reconhece como legitimado. O art. 747 do Código de Processo Civil atribui legitimidade ao cônjuge ou companheiro; aos parentes ou tutores; ao representante da entidade em que se encontre abrigado o interditando; e ao Ministério Público. A condição que confere legitimidade deve ser comprovada documentalmente já com a petição inicial. 

A referência legal aos parentes não estabelece, no art. 747, uma ordem de preferência entre eles para o ajuizamento da ação. Também não se deve confundir a legitimidade para requerer a interdição com a escolha de quem exercerá a curatela: o requerente pode vir a ser nomeado curador, mas isso não ocorre automaticamente. Ao sentenciar, o juiz deverá atribuir a curatela a quem melhor possa atender aos interesses da pessoa curatelada. 

A atuação do Ministério Público como autor possui disciplina própria. Nos termos do art. 748 do CPC, ele promoverá a interdição, nos casos previstos pelo dispositivo, quando não existirem ou não atuarem os legitimados indicados nos incisos I a III do art. 747, ou quando forem incapazes as pessoas referidas nos incisos I e II. Independentemente de ser o autor da ação, o Ministério Público intervém no processo de interdição como fiscal da ordem jurídica. 

Essa distinção é importante para a sequência da página: uma coisa é quem possui legitimidade para provocar o Judiciário; outra é quem será escolhido para exercer a curatela e quais poderes lhe serão atribuídos pela sentença.

LIMITES DA CURATELA 

A interdição é do que o reconhecimento judicial, fundamentado  nas provas produzidas e nas informações técnicas colhidas no processo, de que determinada pessoa natural apresenta circunstância que compromete, em maior ou menor extensão, sua capacidade de discernimento ou de manifestação da vontade, prejudicando o exercício autônomo de determinados direitos.

Mediante provocação de um dos legitimados e comprovada a necessidade da medida protetiva, o juiz nomeará curador para assistir ou representar a pessoa interditada nos atos da vida civil abrangidos pela curatela, estabelecendo na própria sentença os seus limites.

Esses limites não são necessariamente iguais para todas as pessoas interditadas. A sentença deverá indicar a extensão da curatela e os atos para os quais será necessária a participação do curador, preservando, tanto quanto possível, aqueles que a própria pessoa possa praticar autonomamente.

Assim, a interdição não significa perda geral da capacidade civil: é a sentença que permite conhecer, no caso concreto, quais atos estão submetidos à curatela e qual será a forma de atuação do curador.

CASAMENTO DE PESSOA CURATELADA 

A existência de interdição e a submissão à curatela não impedem, por si sós, a celebração do casamento. O direito de casar integra a esfera existencial da pessoa e não é afastado automaticamente pela curatela. Para a celebração, assume especial importância a possibilidade de manifestação da vontade matrimonial.

Questão distinta surge quanto à escolha do regime de bens. Se os nubentes não convencionarem validamente regime diverso, aplica-se, em regra, o regime legal da comunhão parcial. A adoção de outro regime depende de pacto antenupcial por escritura pública, negócio jurídico de conteúdo patrimonial. 

Nesse ponto, há jurisprudência específica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecendo que a pessoa curatelada pode casar, mas que a celebração de pacto antenupcial para escolha de regime diverso do legal exige a participação do curador, justamente por envolver efeitos patrimoniais. Na Apelação Cível nº 70082782723, rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, 8ª Câmara Cível, julgada em 30/01/2020, assentou-se que a celebração de pacto antenupcial dependeria da assistência do curador por constituir ato de disposição patrimonial. 

No mesmo dia, a mesma Câmara, na Apelação Cível nº 70082516675, rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar, manteve sentença que recusara ampliar a curatela para todos os atos da vida civil e consignou especificamente que, se o curatelado optar por regime de bens diverso do legal, será necessária a intervenção do curador.

ALIENAÇÃO DE BENS DE PESSOA CURATELADA 

A nomeação do curador não lhe confere livre disposição sobre o patrimônio da pessoa curatelada. Aplicam-se à curatela, no que couber, as regras relativas à tutela, de modo que determinados atos de disposição patrimonial ficam sujeitos a controle judicial.

A alienação de bens imóveis da pessoa curatelada depende de autorização judicial, devendo ser demonstrada a necessidade ou conveniência do negócio e preservados os interesses do titular do patrimônio. O STJ reconhece a incidência dessas regras sobre a curatela e distingue, inclusive, os atos sujeitos à autorização judicial daqueles que o curador não pode praticar nem mesmo com simples liberdade de administração.

MOMENTO EM QUE A INTERDIÇÃO PRODUZ EFEITOS 

A circunstância que compromete a capacidade da pessoa pode existir antes da sentença. A decisão judicial não cria essa condição. Entretanto, é a sentença de interdição que constitui uma nova situação jurídica: a sujeição da pessoa à curatela, com os limites nela estabelecidos.

Por essa razão, a jurisprudência do STJ considera que a sentença de interdição possui natureza constitutiva e produz, em regra, efeitos ex nunc. A partir de sua prolação passa a existir juridicamente o regime de curatela determinado pelo juiz. 

Isso não significa que atos praticados anteriormente sejam sempre válidos. Um negócio celebrado antes da interdição pode ser invalidado se for demonstrado, em ação própria, que no momento de sua prática já existia incapacidade suficiente para comprometer aquele ato. A invalidação, porém, não decorre automaticamente da posterior sentença de interdição

INGRESSO DA INTERDIÇÃO NO RCPN

A sentença que decreta a interdição e estabelece a curatela ingressa no Registro Civil das Pessoas Naturais mediante registro no Livro E, no RCPN da sede — ou, onde houver, do 1º Subdistrito — da comarca do domicílio da pessoa interditada. O título judicial deve fornecer os elementos necessários à lavratura do assento, previstos na lei,  especialmente a identificação do interdito, os dados da sentença e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, quando houver, o local de internação. 

O ingresso pode decorrer da apresentação do mandado diretamente junto à Serventia ou  de comunicação judicial. Não se exige requerimento escrito e assinatura do assento pelo apresentante : a inscrição é subscrita pelo Oficial ou por preposto autorizado. Na qualificação registral, cabe ao Oficial examinar a regularidade formal do título e verificar se estão presentes os elementos necessários à prática do registro. 

O registro não é estático. As modificações posteriores que repercutam na situação registrada devem nele ingressar por averbação, como a cessação da interdição,  substituição do curador, a alteração dos limites da curatela e, quando pertinente, a mudança do estabelecimento em que esteja internada a pessoa. A própria LRP determina que essas alterações sejam averbadas no livro destinado às interdições. 

Essas atualizações possuem especial importância porque o registro deve refletir a situação jurídica atual da curatela, conferindo publicidade não apenas à existência da medida protetiva, mas também à sua extensão e às alterações posteriormente determinadas.

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DECISÃO APOIADA 

A tomada de decisão apoiada é medida de proteção destinada à pessoa com deficiência que, embora plenamente capaz, deseja contar formalmente com o auxílio de pessoas de sua confiança para determinadas decisões da vida civil.

Não há decretação de interdição nem redução da capacidade civil. A própria pessoa requer a medida e indica pelo menos dois apoiadores, que serão nomeados judicialmente para auxiliá-la nos limites estabelecidos no termo de apoio. A decisão continua sendo da pessoa apoiada.

A necessidade de apoio pode decorrer, por exemplo, de deficiência que afete algum de seus sentidos ou dificulte a obtenção, compreensão ou comunicação de determinadas informações, fazendo com que a pessoa se sinta mais segura ao praticar certos atos com o auxílio formal de pessoas de sua confiança.

Assim, o apoiador não representa, não substitui e não decide pela pessoa apoiada: auxilia-a a exercer, com maior segurança, a sua própria capacidade civil.

CONCEITO

AUSÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO CURADOR 

Os apoiadores não se equiparam ao curador e, por isso, não se submetem às obrigações próprias da curatela. Não administram o patrimônio da pessoa apoiada, não a representam e não assumem, pela simples nomeação, deveres como a prestação periódica de contas inerente à administração exercida pelo curador.

Devem, entretanto, atuar nos limites estabelecidos no termo de apoio, respeitando a vontade, os direitos e os interesses da pessoa apoiada. Havendo negligência, pressão indevida ou descumprimento das obrigações assumidas, o apoiador poderá ser destituído.

A medida permanece sob o controle da própria pessoa apoiada, que pode, a qualquer tempo, requerer o término da tomada de decisão apoiada. Também poderá buscar a substituição dos apoiadores, mediante a correspondente apreciação judicial. O próprio apoiador pode solicitar sua exclusão do processo, ficando seu desligamento condicionado à manifestação do juiz.

O apoio é instrumento de auxílio escolhido pela própria pessoa, e não transferência de sua autonomia para terceiros.

INGRESSO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA NO RCPN

A decisão que homologa a tomada de decisão apoiada é registrada no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da pessoa apoiada, aplicando-se, no que couber, as regras previstas para o registro da interdição. Em São Paulo, essa forma de ingresso é expressamente prevista pelas Normas de Serviço da Corregedoria. 

O registro deve identificar a pessoa apoiada e os apoiadores, bem como reproduzir os elementos essenciais da decisão, especialmente o objeto, os limites e o prazo de duração do apoio, quando estabelecido. A qualificação registral recai sobre a regularidade formal do título e a presença dos elementos necessários à lavratura do assento. 

A lavratura do registro independe de requerimento escrito e não há previsão de assinatura do assento pelo apresentante. 

As modificações posteriores também devem refletir-se no registro, como a substituição ou exclusão de apoiadores, alteração dos limites do apoio ou seu encerramento, mediante averbação.

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