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EMANCIPAÇÃO

 A antecipação da maioridade civil :modalidades, requisitos, efeitos 

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EMANCIPAÇÃO 

CONCEITO

Emancipação  é a é a antecipação da capacidade civil plena, admitida, nas hipóteses previstas em lei, ao menor relativamente incapaz, a partir dos 16 anos, fazendo cessar a incapacidade decorrente da menoridade. No nosso ordenamento jurídico é tratada na Parte Geral do Código Civil.

A emancipação pode ser legal, voluntária ou judicial, conforme decorra diretamente da lei, da vontade dos pais ou de decisão judicial. 

FORMAS DE EMANCIPAÇÃO 

EMANCIPAÇÃO LEGAL 

O Código Civil estabelece expressamente determinadas situações que produzem, por força da própria lei, a antecipação da capacidade civil plena do menor. Nesses casos, a emancipação independe de manifestação dos pais ou de decisão judicial, decorrendo diretamente da ocorrência do fato previsto em lei.

São hipóteses de emancipação legal: o casamento; o exercício de emprego público efetivo; a colação de grau em curso de ensino superior; e o estabelecimento civil ou comercial, ou a existência de relação de emprego, desde que, em razão deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Embora algumas das hipóteses de emancipação legal sejam pouco frequentes na prática, todas permanecem previstas no Código Civil e são juridicamente possíveis. 

Casamento. O casamento do menor com dezesseis anos completos pressupõe a observância dos requisitos legais próprios, inclusive a autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Celebrado validamente o casamento, dele decorre a emancipação.

Exercício de emprego público efetivo. É hipótese expressamente prevista no Código Civil, embora atualmente de ocorrência bastante excepcional antes dos dezoito anos. Sua concretização pressupõe que o menor possa validamente ingressar no emprego público, observados os requisitos estabelecidos pela legislação aplicável e as regras próprias de acesso à Administração Pública.

Colação de grau em curso de ensino superior. Também é hipótese incomum, mas não impossível. Pode ocorrer em situações excepcionais nas quais o menor tenha, mediante as autorizações devidas,  ingressado precocemente no ensino superior e concluído regularmente o curso. É a colação de grau, e não simplesmente a matrícula, frequência ou conclusão das disciplinas, que produz o efeito emancipatório previsto no Código Civil.

Estabelecimento civil ou comercial. A titularidade de estabelecimento pelo menor não precisa decorrer necessariamente de iniciativa empresarial por ele começada. Pode, por exemplo, resultar de sucessão, pela transmissão de estabelecimento ou atividade empresarial. Para que haja emancipação legal, entretanto, o Código exige que o menor tenha dezesseis anos completos e economia própria em função do estabelecimento.

Relação de emprego. A relação de emprego é juridicamente possível a partir dos dezesseis anos, ressalvadas as limitações constitucionais e trabalhistas relativas ao trabalho do menor. Para produzir emancipação, porém, não basta a existência do vínculo empregatício: é necessário que, em função dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

PROVA DA EMANCIPAÇÃO LEGAL 

A emancipação legal decorre diretamente da lei e é comprovada mediante a apresentação do documento que demonstra a ocorrência do fato que lhe deu origem. Por essa razão, não está sujeita a registro autônomo de emancipação no Livro E.

A prova será feita, conforme a hipótese, pela certidão de casamento, pelo documento comprobatório do exercício de emprego público efetivo, pela comprovação da colação de grau em curso de ensino superior ou pelos documentos que demonstrem o estabelecimento civil ou comercial ou a relação de emprego, acompanhados da comprovação da economia própria, quando esta for exigida. 

EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA 

Trata-se de ato unilateral pelo qual, mediante escritura pública lavrada por Tabelião de Notas, os genitores concedem a emancipação ao filho com dezesseis anos completos e menor de dezoito anos, considerando-o apto à prática dos atos da vida civil.

A concessão deve ser feita por ambos os genitores ou por um deles na falta do outro, devendo, nesta última hipótese, constar expressamente do instrumento a circunstância que justifica a atuação isolada.

A escritura pública constitui requisito essencial da emancipação voluntária, não dependendo o ato de homologação judicial. A emancipação voluntária decorre do poder familiar, razão pela qual não pode ser concedida por tutor ou guardião.

EMANCIPAÇÃO JUDICIAL 

A emancipação judicial é concedida por sentença judicial ao menor com dezesseis anos completos. É necessária quando o menor se encontra sob tutela, hipótese em que o tutor deverá ser ouvido, bem como quando houver divergência entre os genitores quanto à concessão da emancipação, cabendo ao juiz solucionar o desacordo.

Diferentemente da emancipação voluntária, portanto, a manifestação destinada a produzir a emancipação decorre de decisão judicial, após a apreciação das circunstâncias do caso concreto.

VALIDADE E PRODUÇÃO DE EFEITOS 

Na emancipação voluntária e na judicial, validade e produção de efeitos não se confundem.

A validade diz respeito à formação regular do ato que concede a emancipação. Na emancipação voluntária, exige-se escritura pública; na judicial, a concessão decorre de sentença judicial.

A produção dos efeitos, entretanto, depende de outro requisito: o registro da emancipação no Livro E. Assim, ainda que regularmente formalizada por escritura pública ou concedida judicialmente, a emancipação não produz efeitos antes do registro.

A emancipação legal apresenta disciplina diversa: decorre diretamente da ocorrência do fato previsto em lei e não depende de registro autônomo da emancipação.

Em síntese: título válido não significa emancipação eficaz. Nas modalidades voluntária e judicial, é o registro que permite a produção dos efeitos da emancipação.

DISTINÇÃO ENTRE VALIDADE E PRODUÇÃO DE EFEITOS 

Validade e produção de efeitos situam-se em momentos distintos do ato jurídico.

A validade refere-se à regularidade do ato em sua formação, isto é, ao atendimento dos requisitos exigidos pela lei para que ele seja juridicamente válido. Na emancipação voluntária, por exemplo, a escritura pública é requisito de validade. Preenchidos os requisitos legais, o título é válido.

A produção de efeitos, por sua vez, diz respeito à aptidão do ato, já validamente constituído, para produzir as consequências jurídicas que lhe são próprias.

Assim, um ato pode ser válido e ainda não produzir efeitos quando a lei subordina sua eficácia à ocorrência de um requisito posterior.

É precisamente o que ocorre com as emancipações voluntária e judicial: a escritura pública ou a sentença constituem títulos válidos, mas a emancipação somente produz seus efeitos após o registro no Livro E.

VALIDADE → regular formação do ato.
PRODUÇÃO DE EFEITOS → concretização de suas consequências jurídicas.

Essa distinção é especialmente importante aqui porque o registro não convalida o título: ele é o requisito legal para que a emancipação voluntária ou judicial passe a produzir efeitos.

COMPETÊNCIA E PECULIARIDADES DO REGISTRO DA EMANCIPAÇÃO 

O registro das emancipações voluntária e judicial é lavrado no Livro E do Ofício da Cidadania do 1º Subdistrito da comarca do domicílio do menor.

Na emancipação voluntária, o registro é feito à vista da escritura pública, independentemente de requerimento escrito. O apresentante, entretanto, deverá assinar o registro.

Na emancipação judicial, o registro é realizado à vista do título judicial que concede a emancipação. Não há disposição que estabeleça a necessidade  prévia do trânsito em julgado para a lavratura do registro. 

Se não constar dos autos que o registro da emancipação judicial foi efetuado dentro de oito dias, o juiz deverá comunicar, de ofício, a emancipação ao Registro Civil competente, para que seja promovido o respectivo registro.

ANOTAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO 

Lavrado o registro de emancipação, caso o registro de nascimento esteja lavrado na mesma Serventia, o Oficial fará a anotação no respectivo assento, de ofício. Se lavrado em outra, fará a comunicação através do CRC.

A emancipação antecipa a capacidade para a prática dos atos da vida civil, mas não antecipa, de forma geral, todos os efeitos jurídicos vinculados à maioridade etária.

Assim, a emancipação não antecipa a maioridade penal, que permanece estabelecida aos dezoito anos, nem afasta os requisitos etários previstos em legislação especial.

Do mesmo modo, não autoriza o menor emancipado a obter habilitação para conduzir veículo automotor antes de completar dezoito anos, pois a legislação de trânsito estabelece requisito etário próprio, relacionado à imputabilidade penal.

Em síntese, a emancipação atua no âmbito da capacidade civil. Ela não transforma o menor de dezoito anos, para todos os efeitos do ordenamento jurídico, em pessoa maior.

LIMITES DOS EFEITOS DA EMANCIPAÇÃO 

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