NATURALIZAÇÃO
A aquisição voluntária da nacionalidade brasileira
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NATURALIZAÇÃO
CONCEITO
A naturalização é forma de aquisição da nacionalidade que, diferentemente da nacionalidade originária, não decorre das circunstâncias do nascimento. Pressupõe que a pessoa possua nacionalidade originária diversa e manifeste a vontade de adquirir a nacionalidade brasileira, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Trata-se, portanto, de nacionalidade derivada ou adquirida, resultante de procedimento próprio e da manifestação de vontade do interessado. Uma vez concedida a naturalização, a pessoa passa à condição de brasileiro naturalizado, que não se confunde com a de brasileiro nato.
RESTRIÇÕES AO BRASILEIRO NATURALIZADO
A Constituição estabelece como princípio que a lei não pode distinguir brasileiros natos e naturalizados, salvo nas hipóteses expressamente previstas no próprio texto constitucional. Assim, as restrições impostas ao naturalizado são excepcionais e não podem ser ampliadas pela legislação ordinária.
A principal distinção refere-se aos cargos privativos de brasileiro nato: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; integrante da carreira diplomática; oficial das Forças Armadas; e Ministro de Estado da Defesa.
Aqui há uma distinção importante: o naturalizado pode ser militar. O que a Constituição lhe veda é o acesso ao oficialato das Forças Armadas. Portanto, não devemos escrever que brasileiro naturalizado “não pode ser militar”.
Também há tratamento constitucional diferente em matéria de extradição. O brasileiro nato não pode ser extraditado; o naturalizado pode sê-lo em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Outra distinção aparece na comunicação social: a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão é reservada a brasileiro nato ou a naturalizado há mais de dez anos, nos termos do art. 222 da Constituição.

LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA
A naturalização é requerida pelo próprio interessado, por constituir aquisição voluntária da nacionalidade brasileira. Há, contudo, uma exceção importante: na naturalização provisória, destinada à criança ou ao adolescente que tenha fixado residência no Brasil antes de completar dez anos de idade, o pedido é formulado por seu representante legal.
A competência para conceder a naturalização é exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por ato do Ministro de Estado. O procedimento é administrativo: atualmente, o pedido é iniciado pelo sistema Naturalizar-se; a Polícia Federal realiza a instrução preliminar, conferência documental e coleta biométrica, e o processo segue ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para análise e decisão.
Portanto, diferentemente da opção de nacionalidade, que é submetida à Justiça Federal, a naturalização não depende de sentença judicial. Deferida, sua concessão é publicada no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir dessa publicação
NATURALIZAÇÃO E NACIONALIDADE ORIGINÁRIA
A aquisição da nacionalidade brasileira por naturalização não determina, por si só, a perda da nacionalidade originária do naturalizado. A naturalização brasileira acrescenta a nacionalidade brasileira; saber se o interessado conservará também sua nacionalidade anterior depende da legislação do país de sua nacionalidade originária.
Assim, se o país de origem admitir dupla ou múltipla nacionalidade, o naturalizado poderá conservar ambas. Se, ao contrário, sua legislação estabelecer a perda, renúncia ou incompatibilidade da nacionalidade originária em razão da aquisição voluntária de outra, poderão surgir consequências perante aquele Estado. Portanto, não é o Brasil que retira a nacionalidade estrangeira do naturalizado.
Essa lógica ficou ainda mais clara no próprio sistema constitucional brasileiro após a EC nº 131/2023: a mera aquisição de outra nacionalidade deixou de ser causa de perda da nacionalidade brasileira. Atualmente, a Constituição prevê, em síntese, a perda por pedido expresso do próprio brasileiro, ressalvada a apatridia, ou, no caso do naturalizado, pelo cancelamento judicial da naturalização por fraude relacionada ao processo ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
PROIBIÇÃO DA INDICAÇÃO DE NATURALIZADO
Embora a naturalização seja forma derivada de aquisição da nacionalidade, não se deve identificar o cidadão, nos documentos públicos, como “brasileiro naturalizado”. A Lei nº 6.192/1974 determina expressamente que, quando indicada a nacionalidade brasileira adquirida por naturalização, não se faça referência à circunstância de ela ter sido obtida por naturalização.
Assim, nos atos e documentos públicos, a nacionalidade deve constar simplesmente como “brasileira”, e não como “brasileiro naturalizado” ou “brasileira naturalizada”. A regra concretiza o princípio de que não deve haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, ressalvadas exclusivamente as hipóteses previstas na própria Constituição Federal.
Para o Registro Civil, isso é especialmente relevante: a naturalização pode integrar o histórico jurídico da pessoa e ser comprovada pelo título próprio, mas não autoriza que a qualificação da nacionalidade nos documentos públicos passe a ser “brasileiro naturalizado”.

INGRESSO DA NATURALIZAÇÃO NO RCPN
A naturalização é concedida administrativamente pela União e sua aquisição pode ser comprovada pela certidão de naturalização, expedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Embora a legislação registral não contenha disciplina sistematizada específica sobre o ingresso da naturalização no Registro Civil, a interpretação conjunta das normas legais e administrativas conduz ao seu registro no Livro E do RCPN competente, formando o assento registral brasileiro da condição civil do naturalizado. O próprio Ministério da Justiça esclarece que a certidão positiva de naturalização comprova a aquisição da nacionalidade brasileira.
Essa conclusão ganhou importante confirmação normativa com o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça. Ao disciplinar a alteração de prenome e gênero de brasileiro naturalizado, o art. 518, § 7º-A, determina que a certidão de nascimento seja substituída pela “certidão do registro, no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, do certificado de naturalização ou da portaria de naturalização publicada no Diário Oficial da União ou outro documento oficial que venha a substituí-los”. A norma, portanto, reconhece expressamente a existência e a função desse registro no Livro E.
A competência deve ser compreendida, em leitura sistemática da disciplina do Livro E, como sendo do RCPN competente em razão do domicílio do naturalizado. O registro será lavrado mediante apresentação do título comprobatório da naturalização, devendo o Oficial qualificá-lo e transportar para o assento os elementos necessários à identificação da pessoa e do ato de aquisição da nacionalidade brasileira.
O registro passa, então, a constituir a matriz registral brasileira do naturalizado para os atos que devam repercutir no Registro Civil.
