PROCURAÇÃO
Representação nos atos do Registro Civil
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Embora frequentemente utilizados como sinônimos, mandato e procuração não se confundem. O mandato é a relação jurídica pela qual uma pessoa atribui a outra poderes para agir em seu nome e praticar determinados atos ou administrar interesses. A procuração, por sua vez, é o instrumento pelo qual esses poderes de representação são exteriorizados e comprovados perante qualquer outra terceiros.
Eu termos simples, o mandato é a relação jurídica; a procuração é o instrumento da representação.
MANDATO E PROCURAÇÃO
CONCEITO
O mandato é contrato pelo qual uma ou mais pessoas confere a outra poderes para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. Forma-se, portanto, uma relação jurídica entre mandante e mandatário, da qual decorrem direitos, deveres e responsabilidades recíprocos.
A procuração não é o contrato, mas o instrumento pelo qual se exteriorizam os poderes de representação decorrentes do mandato, permitindo ao mandatário demonstrar perante terceiros que pode agir em nome do mandante e quais são os limites de sua atuação.
O mandato é a relação jurídica. A procuração é o instrumento da representação.
MANDANTE OU OUTORGANTE X MANDATÁRIO OU PROCURADOR
Na relação de representação aparecem duas posições distintas. Mandante ou outorgante é aquele que confere poderes para que outra pessoa pratique atos em seu nome. Mandatário ou procurador é aquele que recebe esses poderes e passa a exercê-los dentro dos limites estabelecidos.
As denominações, entretanto, partem de perspectivas diferentes: mandante e mandatário identificam as partes da relação de mandato; outorgante e procurador são expressões usualmente empregadas quando se considera o instrumento de procuração.
Em síntese:
MANDANTE / OUTORGANTE → confere os poderes
MANDATÁRIO / PROCURADOR → recebe e exerce os poderes
A pessoa natural pode outorgar procuração para a prática de ato que tenha capacidade para praticar pessoalmente, desde que sua natureza ou disposição legal não exija atuação pessoal do próprio interessado.
A representação, portanto, não amplia a esfera jurídica do outorgante: ninguém pode conferir a terceiro poderes que não possui para exercer por si próprio. Do mesmo modo, a procuração não substitui a presença do interessado quando se tratar de ato personalíssimo ou para o qual a lei exija manifestação pessoal de vontade.
POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO
PROCURAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR
A procuração pública é lavrada por instrumento público e integra, ordinariamente, as atribuições do Tabelião de Notas. No Estado de São Paulo, entretanto, os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais também possuem atribuição legal para a lavratura de procurações, nos termos da legislação estadual. Determinados atos relacionados ao Registro Civil, em razão de sua natureza ou de expressa previsão legal, exigem poderes conferidos por instrumento público.
A procuração particular, por sua vez, é elaborada sem a intervenção do Tabelião. Para sua utilização perante o Registro Civil, deverá conter os elementos necessários à identificação das partes e à delimitação dos poderes conferidos e, quando exigido, a firma do outorgante deverá ser reconhecida. O reconhecimento poderá ser dispensado quando a assinatura for lançada na presença do Oficial ou de preposto autorizado e essa circunstância for certificada no próprio instrumento.
Embora a procuração particular utilizada perante o Registro Civil esteja, nas hipóteses previstas pelas normas, sujeita ao reconhecimento da firma do outorgante, as Normas de Serviço do Estado de São Paulo contemplam situação excepcional quando o interessado se encontra privado de liberdade em estabelecimento prisional.
Para a declaração de nascimento e para o reconhecimento de filiação, admite-se procuração particular cuja assinatura do outorgante seja abonada pelo diretor do estabelecimento prisional, suprindo, para essas finalidades específicas, o reconhecimento de firma.
Trata-se de exceção de interpretação restritiva: o abono da assinatura pelo diretor do estabelecimento prisional não equivale genericamente ao reconhecimento de firma nem autoriza sua utilização para outros atos registrais. A faculdade é limitada às hipóteses expressamente admitidas — declaração de nascimento e reconhecimento de filiação.
CASO ATÍPICO- PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE
PROCURAÇÃO PARA CASAMENTO
A representação no casamento apresenta requisitos próprios. Na habilitação, o nubente pode ser representado por procuração pública ou particular com firma reconhecida. Para a celebração, entretanto, exige-se procuração por instrumento público, com poderes especiais, cuja eficácia não poderá ultrapassar 90 dias.
A procuração destinada à celebração deve individualizar o ato e indicar a pessoa com quem o casamento será celebrado e o regime de bens a ser adotado.
É possível que ambos os nubentes sejam representados, inclusive quando nenhum deles compareça pessoalmente. Nesse caso, porém, deverão constituir procuradores distintos, preservando-se a autonomia da manifestação de vontade e afastando eventual conflito de interesses.
No Estado de São Paulo, a impossibilidade de uma mesma pessoa representar simultaneamente os dois nubentes foi reconhecida pela 2ª Vara de Registros Públicos da Capital, no Processo nº 0032937-69.2014.8.26.0100, sob o fundamento da possibilidade de conflito de interesses e da necessidade de preservação da manifestação individual de vontade de cada nubente.
Também reclamam instrumento público, em razão da natureza e das particularidades da manifestação de vontade envolvida, a representação para o pedido de conversão da união estável em casamento e para o pedido de registro do casamento religioso com efeito civil celebrado sem prévia habilitação, observados os requisitos específicos de cada procedimento.

RCPN PURO E LAVRATURA DE PROCURAÇÃO
No Estado de São Paulo, os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, ainda que não acumulem as atribuições de Tabelionato de Notas, possuem atribuição para a lavratura de procurações públicas. Essa competência, entretanto, suscita questão particular quando se trata da denominada procuração em causa própria (in rem suam ou in rem propriam), especialmente quando tem por objeto bem imóvel.
A controvérsia decorre das características peculiares dessa modalidade. Nos termos do art. 685 do Código Civil, a procuração em causa própria é irrevogável, não se extingue pela morte de qualquer das partes, dispensa o procurador da prestação de contas e permite que ele transfira para si os bens objeto do mandato, observadas as formalidades legais.
Durante muito tempo, essas características permitiram aproximar o instituto dos negócios translativos de direitos, dando fundamento ao entendimento restritivo de que sua lavratura, quando envolvesse imóvel, ultrapassaria a atribuição do RCPN que não acumulasse Tabelionato de Notas.
Essa compreensão, entretanto, deve ser examinada à luz da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.345.170/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 04/05/2021 e publicado em 17/06/2021. O Tribunal estabeleceu expressamente que “a procuração em causa própria (in rem suam) não é título translativo de propriedade”.
Segundo o STJ, a procuração em causa própria não transfere o direito de propriedade ao procurador. O outorgante permanece titular do direito, enquanto o procurador recebe o poder de dele dispor, inclusive para transferi-lo a si próprio. A efetiva transmissão continua dependendo da prática do negócio jurídico translativo correspondente e, tratando-se de imóvel, da observância das formalidades legais e do respectivo registro.
PROCURAÇÃO ESTRANGEIRA
Quando apresentada procuração lavrada perante autoridade estrangeira, caberá ao Oficial proceder à sua qualificação antes de admiti-la para a prática do ato pretendido. Deverá verificar, inicialmente, sua autenticidade internacional, mediante apostilamento, quando proveniente de país integrante da Convenção da Haia, ou pela forma de legalização aplicável, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em tratados ou acordos internacionais.
Quando redigida em língua estrangeira, a procuração deverá ser acompanhada de tradução para o português por tradutor público, observadas as normas aplicáveis. Para que produza efeitos legais no Brasil, a legislação registral prevê ainda o registro no Registro de Títulos e Documentos, alcançando expressamente as procurações lavradas em língua estrangeira.
Cumpridas as formalidades documentais, permanece indispensável a qualificação do conteúdo do mandato. O Oficial deverá verificar se os poderes conferidos são suficientes e específicos para o ato que se pretende praticar, bem como eventual prazo de eficácia ou outra exigência própria daquele ato.
Há, finalmente, uma cautela particularmente importante: quando o ato a ser praticado no Brasil exigir procuração por instrumento público, não basta que a procuração estrangeira esteja apostilada, traduzida e registrada no RTD. O Oficial deverá verificar se, segundo a autoridade que a lavrou e a legislação de origem, o documento possui natureza equivalente a instrumento público, não sendo suficiente uma procuração meramente particular cuja assinatura tenha sido reconhecida ou autenticada.

PROCURAÇÃO REVOGADA
A revogação faz cessar os poderes conferidos ao procurador. Entretanto, nos termos do art. 686 do Código Civil, ela não pode ser oposta ao terceiro que, desconhecendo-a, tenha agido de boa-fé com o procurador, sem prejuízo da responsabilidade deste perante o outorgante.
Assim, se o Oficial tiver conhecimento da revogação antes da prática do ato, a procuração não poderá ser aceita. Diversamente, se o ato já tiver sido praticado por terceiro de boa-fé que desconhecia a revogação, esta não determina, por si só, a sua invalidade.
